AREsp 2651002 - DECISAO

AREsp 2651002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente — a inaplicabilidade do art. 104 do CDC ao caso — que não foi impugnado pelos agravantes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que impede a análise do recurso especial.

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Parties
Agravantes: IMAR FERREIRA e outros; Empresa Agravada: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Aplicação Da Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 104 Do CDC, Tema Repetitivo Nº 923 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Aplicação Da Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 104 Do CDC Tema Repetitivo Nº 923 Do STJ

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Parties

IMAR FERREIRA e outros

Agravantes

Vale S/A

Empresa Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão das ações individuais em face de ação coletiva/TAC
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento não impugnado suficiente para a manutenção da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente — a inaplicabilidade do art. 104 do CDC ao caso — que não foi impugnado pelos agravantes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.