AREsp 2589407 - DECISAO

AREsp 2589407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto (i) as alegações de omissão apontadas eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo conhecimento; (ii) a suspensão da ação individual pelo Tribunal de origem está em consonância com as teses do Tema 675/STF e do Tema 60/STJ, o que impede a reforma via recurso...

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Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Autor ACP: Ministério Público do Estado de Alagoas; Autor ACP: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Temas Repetitivos, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Temas Repetitivos Justiça Gratuita

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor ACP

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor ACP

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de dispositivos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suspensão de ações individuais em razão de ação coletiva (Tema 675/STF e Tema 60/STJ)
  3. 3 prequestionamento de questão relativa ao art. 313, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto (i) as alegações de omissão apontadas eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo conhecimento; (ii) a suspensão da ação individual pelo Tribunal de origem está em consonância com as teses do Tema 675/STF e do Tema 60/STJ, o que impede a reforma via recurso especial (Súmula 83/STJ); e (iii) a tese relativa à necessidade de estipulação de prazo anual para suspensão não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.