AREsp 2494217 - ACORDAO

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O acórdão colegiado manteve que o fundamento decisório do tribunal de origem não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do apelo; ademais, em conformidade com os precedentes do STF (Tema 675) e do STJ (Tema 60) e com a necessidade de uniformização jurisprudencial, a suspensão das ações individuais para aguardar o julgamento da ação civil pública foi adequada diante dos elementos fáticos (acordos e programas de compensação envolvendo a BRASKEM), não havendo demonstração cabal de desinteresse pela composição que justificasse o prosseguimento individual, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Marleide Gomes de Almeida; Agravante: Mayra Lucas dos Santos; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Súmulas E Precedentes Vinculantes, Incidência Da Súmula 283/stf, Tema 675 STF, Tema 60 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Súmulas E Precedentes Vinculantes Incidência Da Súmula 283/stf Tema 675 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marleide Gomes de Almeida

Agravante

Mayra Lucas dos Santos

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de suspensão de ações individuais para aguardar julgamento de ação civil pública (macro-lide)
  3. 3 aplicação dos temas 675/STF e 60/STJ e súmulas internas do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão colegiado manteve que o fundamento decisório do tribunal de origem não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do apelo; ademais, em conformidade com os precedentes do STF (Tema 675) e do STJ (Tema 60) e com a necessidade de uniformização jurisprudencial, a suspensão das ações individuais para aguardar o julgamento da ação civil pública foi adequada diante dos elementos fáticos (acordos e programas de compensação envolvendo a BRASKEM), não havendo demonstração cabal de desinteresse pela composição que justificasse o prosseguimento individual, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015