AREsp 2719316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREA ALVES DOS SANTOS e outros (ANDREA e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ANDREA e outros alegaram a violação dos seguintes dispositivos: (1) art. 1.022, II, do NCPC, sustentando a existência de omissão e falta de fundamentação no julgado; e, (2) arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º e 313, § 4º, do NCPC, 81 e 104 do CDC, sob o argumento de não há que se falar em sobrestamento da demanda ou a ocorrência de litispendência. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 244/252). (1) Da ausência de omissão Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre a alegada violação dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º e 313, § 4,º do NCPC, 81 e 104 do CDC. Sobre o tema, a Corte alagoana pontuou: No caso em tela, segundo alegado pelo Embargante, haveria contradição no acórdão em relação ao CPC e CDC, visto que inexistiria litispendência entre a ação individual e a ACP (art. 337, §1º, 2o e 3o do CPC) e seria faculdade dos autores o sobrestamento da demanda individual (arts. 81 e 104 do CDC). As omissões se dariam pelo fato de que a transação realizada na ACP não englobaria os embargantes e que haveria violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da inafastabilidade do acesso à jurisdição e violação direta aos art. 4, 6o e 8o do CPC, bem como violação ao princípio da duração razoável do processo. A meu pensar, as alegadas omissões nada mais são que insurgência e inconformismo com o decisum. Todos os pontos importantes e suficientes à decisão foram analisados, e igualmente não se verifica no acórdão a contradição apontada. Vejamos: Conforme é consabido, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 675, consolidou o entendimento de que ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Não houve, de fato, reconhecimento da repercussão geral na hipótese, mas, em seu voto condutor, o Ministro relator trouxe importantes esclarecimentos, senão vejamos: .. Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema. Para além, a Corte da Cidadania também possui jurisprudência no sentido de suspender ações individuais até o julgamento da ação coletiva conglobante, semelhante ao caso dos presentes autos, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo. Observe-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1525327 PR 2015/0037555-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: D Je 01/03/2019) (grifos aditados) Registre-se, por oportuno, que esta 2ª Câmara Cível possui entendimento recente no mesmo sentido. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS EM MORADIAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DO PINHEIRO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP DE Nº 0800285-62.2019.8.02.0001, A QUAL SE ENCONTRA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL DESTE ESTADO. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ACP. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. JAL, Agravo de Instrumento n. 0809935-05.2020.8.02.0000, 2a Câmara Cível, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data do julgamento: 02.06.2021) EEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral, em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Estado do Paraná, até o julgamento de ações civis públicas relativas ao mesmo objeto. 2. " Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (REsp 1.353.801/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, D Je de 23/8/2013). Na mesma linha: AgRg nos EAREsp 585.756/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/8/2015. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 714202 PR 2015/0102777-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento: 06/04/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Publicação: 06/05/2016) (grifos aditados). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. AÇÃO COLETIVA QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. TEMA 675 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DEMANDA DE ORIGEM E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PRESENTE RECURSO, ATÉ QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800285-62.2019.8.02.0001. TEMA 675/STF RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800285-62.2019.8.02.0001. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08035374220208020000 AL 0803537-42.2020.8.02.0000, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) (grifos aditados) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. AÇÃO COLETIVA QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. TEMA 675 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PRESENTE RECURSO, ATÉ QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800285-62.2019.8.02.0001. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800285-62.2019.8.02.0001. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (Número do Processo: 0803532-20.2020.8.02.0000; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 11/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) (Original sem grifos). Ademais, importante salientar, ainda, que a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos autos de nº 0808635-08.2020.8.02.000, de relatoria da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, também obteve a mesma conclusão, bem como a 3ª Câmara Cível, em decisão proferida pelo Des. Alcides Gusmão da Silva nos autos de nº 0803515-81.2020.8.02.0000. Deste modo, entendo que a decisão de primeiro grau agravada determinando a suspensão do feito não merece retoques, consignando-se que, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, deverá ser mantido até que ocorra o julgamento da Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, em tramitação na 3ª Vara Federal de Alagoas. (e-STJ, fl. 490/493). grifou-se . Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). (2) Do dissídio jurisprudencial Conforme demonstra a transcrição supra, o TJAL estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que, nos termos do Tema nº 60 do STJ e do Tema nº 675 do STF, firmou entendimento no sentido de que "ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva" (AgInt no AREsp 2.105.000/AL, 4ª Turma, DJe de 14/12/2022). Com igual entendimento: AgInt no AREsp 2.260.238/AL, 3ª Turma, DJe de 17/05/2023; e AgInt no AREsp 1.798.948/RS, 4ª Turma, DJe de 24/08/2021. Em razão da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568 do STJ no particular. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.105.000/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Observa-se, ademais, que a conclusão do acórdão recorrido foi tomada com base nos elementos e peculiaridades do caso, de modo que a adoção de entendimento diverso por esta Corte demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.