AREsp 2639322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a suspensão das ações individuais está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e eventual reexame de elementos fáticos para afastar a suspensão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: Embargantes; Parte Do Acordo: Braskem; Parte Do Acordo: Ministério Público Federal; Parte Do Acordo: Ministério Público Estadual; Parte Do Acordo: Defensoria Pública Federal; Parte Do Acordo: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Cláusula Leonina, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Suspensão De Ações Individuais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Civil Pública Cláusula Leonina +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Braskem

Parte Do Acordo

Ministério Público Federal

Parte Do Acordo

Ministério Público Estadual

Parte Do Acordo

Defensoria Pública Federal

Parte Do Acordo

Defensoria Pública Estadual

Parte Do Acordo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 necessidade de afastamento da suspensão das ações individuais em razão de alegada cláusula leonina nos acordos firmados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a suspensão das ações individuais está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e eventual reexame de elementos fáticos para afastar a suspensão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015