AREsp 2639327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 7/STJ. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegam os recorrentes, ora agravantes, basicamente, que "a existência de ação coletiva não induz a imediata suspensão das ações INDIVIDUAIS, muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o art. 104, do mesmo diploma legal, especialmente porque a suspensão das ações individuais depende de pedido expresso e exclusivo do Autores/Recorrentes" (e-STJ, fl. 232). Aduzem, ainda, que "de acordo com o art. 17 do CDC é possível estabelecer que as vítimas de danos ambientais, como os Recorrentes, são consumidores por equiparação. De forma que, é possível observar esta característica na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a aplicação do CDC às vítimas de danos ambientais" (e-STJ, fl. 232). Requerem, ao final, o provimento do recurso especial para que "sejam reconhecidas as violações apontadas para que seja dado prosseguimento do feito, visto que o sobrestamento do processo não pode permanecer prejudicando os Recorrentes e que a própria União já afirmou seu desinteresse nos feitos individuais, por força dos arts. 81 e 104, do CDC e por não haver litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, por força do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC" (e-STJ, fl. 237). Contraminuta apresentada às fls. 317-323. É o relatório. De início, em relação à contrariedade do art. 17 do CDC, incide a Súmula n. 211/STJ, pois " n a hipótese de omissão reiterada do Tribunal de origem no exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, deve a parte, no especial, apontar violação ao artigo 1.022, como forma de viabilizar o conhecimento do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.097.858/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024), o que não ocorreu, in casu. No mais, o acórdão proferido pelo Tribunal local, objeto do recurso especial, foi assim proferido (e-STJ, fls. 193-197): .. Este Tribunal de Justiça, na 1ª Sessão Ordinária da Seção Especializada Cível, ocorrida em 07/02/2022, firmou entendimento no sentido da suspensão das ações individuais que envolvem o tema objeto de discussão nos autos de origem, até que seja concluído o calendário acordado entre as partes envolvidas na ação civil pública, perante a Justiça Federal, conforme consignado na ata daquela sessão, cujo trecho pertinente segue transcrito: .. Essa intelecção, inclusive, é reforçada pelo entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Tema 675), no sentido de que, proposta a ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do seu julgamento, consoante a seguir transcrito: .. Ainda, nos termos do que restou assentado pela Seção Especializada Cível, ressalva-se a possibilidade de alteração de posicionamento, acaso "as partes demonstrarem de forma cabal que não possuem o interesse na composição com a Braskem e efetivamente não estejam mais no polo antagônico ao da referida empresa, na demanda em trâmite perante a Justiça Federal, ocasião em que o feito na esfera cível estadual poderá ter o seu trâmite retomado", todavia, não se verifica tal hipótese nos autos. .. Nesses termos, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. .. O recurso especial, de fato, não merece conhecimento, uma vez que a decisão acima transcrita assentou-se em fundamento constitucional, por si só suficiente para mantê-la, e os recorrentes não interpuseram recurso extraordinário, incidindo, assim, o enunciado da Súmula n. 126/STJ, o qual dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Por fim, encontra-se o posicionamento externado pelo Tribunal estadual - suspensão do feito (ação individual) até que seja julgada a ACP em tramitação na Justiça Federal - em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.539/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que ajuizada ação coletiva relativa a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 4. O referido entendimento foi, novamente, reiterado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do RESp nº 1.525.327/PR no qual ficou decidido que até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas nº 5004891-93.2011.4004.7000 e nº 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis/PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.343.354/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA