AREsp 2415025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ de que, diante de ação coletiva ajuizada sobre a mesma matéria — que questiona a legalidade e extensão de acordos adesivos — é legítimo sobrestar ações individuais para evitar decisões contraditórias e garantir julgamento uniforme; a alegação de coisa julgada não impede o sobrestamento quando os acordos são objeto de discussão na ação coletiva e podem ser judicialmente revistos.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.; Agravada: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Acordo Adesivo, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva Coisa Julgada Acordo Adesivo Homologação De Acordo

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível suspender ações individuais em razão da pendência de julgamento de ação coletiva que questiona a legalidade e extensão de acordos firmados?
  2. 2 A alegação de coisa julgada impede o sobrestamento das ações individuais quando os acordos são questionados em ação coletiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ de que, diante de ação coletiva ajuizada sobre a mesma matéria — que questiona a legalidade e extensão de acordos adesivos — é legítimo sobrestar ações individuais para evitar decisões contraditórias e garantir julgamento uniforme; a alegação de coisa julgada não impede o sobrestamento quando os acordos são objeto de discussão na ação coletiva e podem ser judicialmente revistos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter o sobrestamento das ações individuais até o julgamento da Macrolide n. 0807343-54.2024.4.05.8000