AREsp 2633012 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, não demonstrou prequestionamento da matéria federal e pretendia, na essência, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a suspensão das ações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Omissão Do Decisum (art. 489 Cpc), Admissão De Recurso Especial, Tema 675 STF, Tema 60 STJ
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Processual Suspensão De Ações Individuais Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Omissão Do Decisum (art. 489 Cpc) Admissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (não admissão pelo tribunal de origem)
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade de acordo da Ação Civil Pública
  3. 3 Limitação temporal da suspensão dos processos (alegação de prazo máximo de um ano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, não demonstrou prequestionamento da matéria federal e pretendia, na essência, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a suspensão das ações individuais foi considerada adequada em razão da Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045 e em consonância com os entendimentos dos Temas 675/STF e 60/STJ, que autorizam a suspensão para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial e confirmou a suspensão das ações individuais relativas a lotes do Parque Rodrigo Barreto
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil