AREsp 2537832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão das ações individuais com base no entendimento consolidado da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Tema 675 do STF, e eventual alteração daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva, Tema 675/stf, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva Tema 675/stf Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Braskem

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suspensão de ações individuais em razão de ação civil pública atinente à macro-lide (Tema 675/STF)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de ações individuais diante de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão das ações individuais com base no entendimento consolidado da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Tema 675 do STF, e eventual alteração daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do acordo na ação civil pública, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem