REsp 1912941 - DECISAO

REsp 1912941 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem quanto à suspensão das ações individuais em razão da prejudicialidade externa, nos termos do precedente repetitivo (REsp 1.525.327/PR), e afasta-se a multa imposta pelos embargos de declaração por não se verificar intuito protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; não se...

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Parties
Recorrente: IVO SILVEIRA; Recorrido: TREVISA INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decidido Pelo STJ (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73; mantido o restante do decisum
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios

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Parties

IVO SILVEIRA

Recorrente

TREVISA INVESTIMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decidido Pelo STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações individuais até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas (prejudicialidade externa)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração por intuito protelatório
  3. 3 verificação de omissão/constradição nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem quanto à suspensão das ações individuais em razão da prejudicialidade externa, nos termos do precedente repetitivo (REsp 1.525.327/PR), e afasta-se a multa imposta pelos embargos de declaração por não se verificar intuito protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; não se reconheceu violação do art. 535 do CPC/73 porque o acórdão examinou e fundamentou as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73; mantido o restante do decisum

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73.
  • Mantém-se a suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2.