REsp 1920862 - DECISAO

REsp 1920862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade (afastando violação do art. 535 do CPC/73), reconheceu ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração e, por isso, afastou a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73; manteve-se a suspensão da ação individual até o julgamento...

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Parties
Recorrente: EMERSON DE ANDRADE MEDEIROS; Recorridos: TREVISA INVESTIMENTOS SA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos (tema 923)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Suspensão De Ações Individuais Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos (tema 923)

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Parties

EMERSON DE ANDRADE MEDEIROS

Recorrente

TREVISA INVESTIMENTOS SA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade de multa por embargos de declaração (art. 538 CPC/73)
  3. 3 suspensão de ação individual em face de Ações Civis Públicas em tramitação na Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade (afastando violação do art. 535 do CPC/73), reconheceu ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração e, por isso, afastou a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73; manteve-se a suspensão da ação individual até o julgamento das Ações Civis Públicas indicadas, em consonância com o entendimento consolidado no REsp representativo de controvérsia (Tema 923).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada em desfavor do ora recorrente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração
  • Mantém-se a suspensão do processo até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba