REsp 1918769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR DESCARTE DE REJEITOS DE MINERAÇÃO E DE BENEFICIAMENTO INDUSTRIAL - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA 0 AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA JUSTIÇA FEDERAL COM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA | ATINENTE À MACRO-LIDE QUE POSSIBILITA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DESDE SEU INÍCIO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - CITAÇÃO QUE NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO | PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA LIMITAR EM UM ANO O PRAZO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DOS REFLEXOS QUE PODEM SER PRODUZIDOS PELO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA - AGRAVO DESPROVIDO. Em razão da quantidade de ações semelhantes propostas pelos mesmos patronos da presentedemanda, alguns recursos em face da suspensão das ações individuais já subiram ao Superior Tribunal de Justiça que, por mais de uma vez, manifestou-se pela manutenção da decisão proferida no Juízo de origem,conforme se depreende das decisões proferidas nos autos de AREsp 624957, AgRg no AREsp 592756, AREsp 585756, AREsp 585246, todas de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, em 19.12.2014. Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta violaçãoaos artigos 214, 219 e 265, § 5 º e535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, alegando negativa de prestação jurisdicional completa, edefendendo que a determinação de suspensão do feito só poderia ser procedida após a citação da parte requerida e com prazo determinado, que em nenhuma circunstância poderia ultrapassar o período de 1 (um) ano. Sustenta que houve contrariedade ao artigo 2 º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, por entender que não há que se cogitar de prevenção do juízo em situação em que não há identidade de objeto ou causa de pedir. Aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando, para tanto, que as ações coletivas não induzem litispendência com as ações individuais, mormente quando não há identidade entre elas e não houve requerimento da parte, razão pela qual reputa impertinente o sobrestamento das demandas individuais. Por fim, suscitou ofensa ao artigo 538 do Código de Processo Civil de 1.973 namedida em que não se verificou o caráter procrastinatório nos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas. O recurso especialfoi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs: De qualquer maneira, ao contrário do posicionamento defendido pela agravante, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é cabível a suspensão das ações individuais nos casos em que existe prévio ajuizamento de ação civil pública. Inclusive, a Corte Superior entendeu que a suspensão do processo individual pode ser dar logo de início, pois com o julgamento da tese central na ação coletiva, este poderá ser julgado por sentença liminar de mérito ou convertê-lo em cumprimento individual desentença da ação coletiva, dependendo do acolhimento ou não da tese principal. Também é necessário destacar que a citação não se faz indispensável para a interrupção do prazo prescricional. Isso porque nas obrigações provenientes de ato ilícito considera-se em mora o devedor desde o momento em que o praticou, conforme preconiza o art. 398 do Código Civil. Além disso, a prescrição pode ser obstada de outras maneiras como, por exemplo, pela interpelação, notificação ou protesto. .. À própria autora, em sua petição inicial, requereu que as provas produzidas na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000 0 fossem emprestadas para o deslinde da demanda individual, demonstrando, a priori, a correlação existente entre as duas causas. Por fim, em razão da quantidade de ações semelhantes propostas pelos mesmos patronos da presente demanda, alguns recursos em face da suspensão das ações Individuais já subiram ao Superior Tribuna! de Justiça que, por mais de uma vez, manifestou-se pela manutenção da decisão proferida no Juízo de origem, conforme se depreende das decisões proferidas nos autos de AREsp 624957, AgRg no AREsp 592756, AREsp 585756, AREsp 585246, todas de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, em 19.12.2014. Além disso, entendo que, em decorrência dos reflexos que podem ser produzidos pelo julgamento da demanda coletiva, não há motivos para limitar êm um ano o prazo para suspensão da ação individual. Diante do exposto, por não vislumbrar a existência de irregularidade na suspensão do feito originário, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada tal qual proferida. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº1.525.327/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,DJe 1º/3/2019, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS.AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS.EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1525327/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1/3/2019). Opostos embargos de declaração contra o acórdão paradigma, esses foram rejeitados, nos termos daseguinteementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme a tese sufragada por este Colegiado, "até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n.2001.70.00.019188-2", deverão ficar suspensas as ações individuais.O entendimento perfilhado, como demonstrado no acórdão ora recorrido, está consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ, tendo sido sufragado em sede de recursos repetitivos julgados pela Primeira e Segunda Seções, e em inúmeros recursos julgados no âmbito da Corte Especial, inclusive com a invocação da Súmula 168/STJ. 2. Frisou-se que, no caso concreto, "fica bem nítida a inconveniência da tramitação do feito individual, pois, como relatado, consta no andamento processual das ações civis públicas inúmeras determinações probatórias, inclusive ofícios expedidos a órgãos públicos solicitando diversas providências". 3. Salientou-se que o desate do mérito ensejará o exame de aspectos técnicos de peculiar complexidade diante das inúmeras e inconciliáveis divergências verificadas entre os diversos órgãos que acompanharam o desenrolar da questão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1525327/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/10/2019). O acórdão recorrido, conforme se infere das transcrições acima,está em consonância com a jurisprudência do STJ, de sorte que incide o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, "O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte"(AgInt no REsp 1828375/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Intimem-se.