REsp 1908863 - DECISAO

REsp 1908863 - DECISAO

O STJ manteve a possibilidade de suspensão da ação individual multitudinária até o julgamento da ação coletiva, em razão da jurisprudência que privilegia a efetividade e racionalização da jurisdição diante de macrolides, e afastou a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 por entender que a...

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Parties
Recorrente: BELMIRO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Recorridos: Trevisa Investimentos S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Macrolide, Prescrição Em Danos Ambientais Contínuos, Multa Processual (art. 538 Cpc/73), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Macrolide Prescrição Em Danos Ambientais Contínuos +2 more

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Parties

BELMIRO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Recorrente

Trevisa Investimentos S.A. e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de ações individuais multitudinárias até o julgamento de ação coletiva
  2. 2 existência ou não de conexão/identidade de causa entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 eficácia da suspensão decretada antes da citação e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O STJ manteve a possibilidade de suspensão da ação individual multitudinária até o julgamento da ação coletiva, em razão da jurisprudência que privilegia a efetividade e racionalização da jurisdição diante de macrolides, e afastou a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 por entender que a oposição de embargos de declaração para prequestionamento não demonstrou manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
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