REsp 1911071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c",daConstituição Federal, interposto por AMAURI RODRIGUES FERREIRAcontra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, assimementado (fl. 1.466): "AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL POR CONTAMINAÇÃO DE CHUMBO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PARTES ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E À S GARANTIAS PROCESSUAIS. INOCORRENCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESES FIRMADAS SOB A SISTEMATICA DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA . MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, com imposição de multa, vide acórdão de fls. 1.488-1.492. Em suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 214, 219, 265, § 5º, 535, I e II, e 538 do Código de Processo Civil de 1973; 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85; 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou em síntese, em suma, que:a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) no caso de existir uma ação coletiva e diversas ações individuais, é inaplicável a regra contida no parágrafo único d o art. 2º da Lei n. 7.347/1985; c) ações coletivas não induzem litispendência às ações individuais, porquanto há distinção de objetos e falta a identidade de causas; e d) a multa por embargos procrastinatórios deve ser afastada. É o relatório. Decido. Da detida leitura do v. acórdão estadual, infere-se que o eg. Tribunalaquo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia,dando-lhesrobusta e devida fundamentação, motivo pelo qual deve serrejeitada aalegada violação aos art. 535 do CPC/1973. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido dequeo magistrado não está obrigado a responder a todos osargumentosapresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em suainteireza,com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. LESÃO SOFRIDAEMELEVADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DOCPC/73.ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CULPA CONCORRENTE OUEXCLUSIVADA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DEMATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato deocol. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada umdosargumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensãodaparte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreadoaosautos, concluiu pela inexistência de culpa concorrente ou exclusivadavítima. A pretensão de modificar tal entendimento, sob o fundamento dequeo acidente ocorreu por culpa exclusiva do agravado, demandaria oreexamede matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recursoespecial. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 690.360/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) Em relação à suspensão da ação individual discutida nos autos, a Corte de origem dispôs o seguinte: "Em relação à alegação de que os ações coletivas em tramite na Justiça Federal e a presente ação não caracterizarem idêntica lide necessário observar que já constou no decisão monocrática que é facultado ao juiz da causa aguardar o julgamentoda "macro-lide". objeto do processo de ação coletivo, a fim de privilegiar o interesse público e preservar a efetividade da jurisdição, posto que se evita que decisões confiarias sejam proferidas. Importa ressaltar que tal entendimento encontra guarida em precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. sob a sistemática do art. 543-C do CPC, conforme segue: (..) Ademais, já restou consignado quando que o causa de pedir entre as ações é idêntica, considerando que tanto as ações individuais corno as ações coletivas tratam de poluição contaminação, bem corno pretendem que as pessoas contaminadas sejam reparadas. ou seja, contemplam o pleito de donos morais, conforme exarado às fls. 1056 verso/TJ: (..) Em que pese os agravados ainda não tenham sido citados, impende regista -Jr que já se discorreu sobre outros meios hábeis de interromper a prescrição, conforme se verifica às fls. 1057 verso - 1058/TJ: (..) Desse modo, a r, decisão hostilizada bem resiste aos argumento s do agravante, de modo que deve ser mantida convindo rediscutir a assinalar que o agravo não é recurso apropriado para matéria, exceto se o relator, comprovadamente, houver excedido os poderes que ocorreu. lhe foram conferidos no arl, 557 do CPC, o que não ocorreu." Com efeito, da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que a solução dada pelo Tribunal de origem está ajustada à tese firmada, na sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.525.327/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 12/12/2018, DJe 1º/3/2019 (Tema 923/STJ), não havendo justificativa para reforma do acórdão recorrido. Veja-se a ementa do precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS.AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS.EXISTÊNCIA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1525327/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019) Por fim, concernente à multa aplicada na origem por ocasião do julgamento dos aclaratórios, tem aplicação a orientação consolidada na Súmula 98 deste Tribunal, segundo a qual: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Na hipótese, não se vislumbra caráter protelatório apto a ensejar a aplicação da multa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar amulta aplicada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Publique-se.