REsp 1911164 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO RAMOS DA MOTA, fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DS SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR COINCIDENTE COM A DA AÇÀO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA U DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa. Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta haver, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 214, 219, 265, §5º, 535, I e II, 538, parágrafo único, do CPC/73, ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, aos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, argumentando, em síntese, que: (1) o recorrente ajuizou demanda de reparação por danos morais em face da contaminação ambiental causada pelos recorridos na atividade de beneficiamento industrial de mineração (chumbo e outros metais pesados); (2) em sua intervenção determinada pelo Juízo de Primeiro Grau, o Ministério Público opinou pela suspensão da demanda até o julgamento das ações civis públicas em curso na justiça federal sobre o mesmo evento; (3) o Juízo de Primeiro Grau acolheu o parecer do ministério público e determinou a suspensão do feito; (4) aludida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento; (5) o acórdão recorrido incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração; (6) o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a inaplicabilidade do art. 2º da LACP ao caso em apreço, argumento invocado pelo recorrente em suas razões de agravo de instrumento; (7) as ações coletivas não afetam a presente ação individual, não devendo ocasionar sua suspensão, porque visam atingir bens jurídicos distintos. Enquanto o recorrente pretende indenização por dano individual sofrido (reparabilidade direta), as demandas coletivas visam tutelar o direito difuso de um meio ambiente saudável, em benefício de toda a coletividade. Portanto, não há identidade entre as causas; (8) além da ausência de identidade objetiva, quanto ao aspecto subjetivo, há disparidade entre as causas. Os réus, ora recorridos, não são os mesmos das demandas coletivas; (9) portanto, não deve persistir a ordem de sobrestamento da presente demanda, que jamais foi requerida pela parte autora, ora recorrente; (10) deve ser afastada a multa por embargos protelatórios, porque o recorrente, como parte autora, não tem qualquer interesse em procrastinar a demanda. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 1577-1597 e 1599-1614 e 1616-1624. Crivo positivo de admissibilidade consta de fls. 1555-1557. É o relatório. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 214, 219, 265, §5º, 535, I e II, 538, parágrafo único, do CPC/73, ao art. 2º, parágrafo único, da LACP, aos arts. 81 e 104 do CDC, argumentando o recorrente, em síntese, que: (1) o recorrente ajuizou demanda de reparação por danos morais em face da contaminação ambiental causada pelos recorridos na atividade de beneficiamento industrial de mineração (chumbo e outros metais pesados); (2) em sua intervenção determinada pelo Juízo de Primeiro Grau, o Ministério Público opinou pela suspensão da demanda até o julgamento das ações civis públicas em curso na justiça federal sobre o mesmo evento; (3) o Juízo de Primeiro Grau acolheu o parecer do ministério público e determinou a suspensão do feito; (4) aludida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento; (5) o acórdão recorrido incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração; (6) o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a inaplicabilidade do art. 2º da LACP ao caso em apreço, argumento invocado pelo recorrente em suas razões de agravo de instrumento; (7) as ações coletivas não afetam a presente ação individual, não devendo ocasionar sua suspensão, porque visam atingir bens jurídicos distintos. Enquanto o recorrente pretende indenização por dano individual sofrido (reparabilidade direta), as demandas coletivas visam tutelar o direito difuso de um meio ambiente saudável, em benefício de toda a coletividade. Portanto, não há identidade entre as causas; (8) além da ausência de identidade objetiva, quanto ao aspecto subjetivo, há disparidade entre as causas. Os réus, ora recorridos, não são os mesmos das demandas coletivas; (9) portanto, não deve persistir a ordem de sobrestamento da presente demanda, que jamais foi requerida pela parte autora, ora recorrente; (10) deve ser afastada a multa por embargos protelatórios, porque o recorrente, como parte autora, não tem qualquer interesse em procrastinar a demanda. De outra parte, a Corte de origem, apesar de rejeitar os aclaratórios, apresentou a seguinte fundamentação sobre os temas devolvidos ao exame: "Conforme exposto na decisão monocrática, há entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da "macro-lide" objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas, principalmente em Comarcas pequenas, bem como de recursos perante os Tribunais. Portanto, a suspensão obtida com base na interpretação teleológica das normas processuais infraconstitucionais, com vistas à efetividade jurisdicional, visa a alcançar a melhor ordenação dos processos nesses tipos de lide (multitudinárias), que engessam o Judiciário, preservando e privilegiando a solução uniforme, simultânea, mais efetiva, otimizando a atuação do Judiciário e desafogando a sua estrutura, no aguardo) de mais célere desfecho da ação coletiva. Nesse sentido o e. Superior Tribunal de Justiça: agravo regimental. embargos de declaração. AGRAVO EM recurso especial. SERVIDOR Público. piso salarial profissional nacional para os pro- fissionais do magistério público da educação| básica. Ação Individual. Ajuizamento concomitante com Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente â ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva, possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do stj, sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C DO CPC). 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual "ajuizada ação coletiva atinente à macro-flide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do I julgamento da ação coletiva". (REsp 1.110.54 /RS, representativo da controvérsia. Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendi- mento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 14.8.2013, também julga- do sob o rito do artigo 543-C do Código de Pro- cesso Civil e da Resolução stj 8/2008 e publica- do no DJe de 23/08/2013. 3. Agravo regimental não provido. AgRg nos EDcl no AREsp 206.69/RS, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 19.09.13, DJ-e 27.09.13 A decisão monocrática já havia consignado| que, in casu, as causas de pedir entre a ação coletiva e a individual são idênticas (poluição X contaminação), e na demanda coletiva também está sendo pleiteada a reparação dos danos morais sofridos pelas pessoas expostas à contaminação. Além disso, uma causa depende da outra, pois há uma relação jurídica que deve ser declarada existente ou não. Ademais, em relação ao prazo prescricional, já houve explanação sobre a possibilidade de interrompê-lo por meios diversos da citação. Verifica-se, pois, que o Agravo em epigrafe apenas reiterou os argumentos do Agravo de Instrumento, não trazendo qualquer fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida. Assim sendo, ao presente Agravo deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão monocrática tal qual lançada, inclusive à vista da decisão prolatada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Agravo de Instrumento n.º 1.105.361-1, que por unanimidade de votos não foi conhecido pela douta Sessão Cível deste e. Tribunal, adotar.do-se a linha de decisão do eminente Presidente desta colenda 10.* Câmara, e outrossim, os seguintes precedentes: (..) I Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 557, § 2.º do Código de Processo Civil, desta feita, tendo em conta interpretação diversa da matéria, por distinta Câmara deste mesmo Tribunal de Justiça, convindo que a parte recorrente, entretanto, observe o entendimento já consolidado nesta colenda 10.a Câmara Cível. Por tais fundamentos, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso." (g n). 3. Dessarte, cumpre analisar primeiramente o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão quanto ao seguinte ponto: a inaplicabilidade do art. 2º da LACP ao caso em apreço, argumento invocado pelo recorrente em suas razões de agravo de instrumento. No caso, a citação do referido acórdão, realizada acima, demonstrou que não houve omissão não sanada na prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo ora recorrente, concluindo em sentido diverso do interesse de sua pretensão recursal. Em síntese, os vícios que implicam violação ao art. 535 do CPC/73, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas ou pronunciadas expressamente uma a uma pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a omissão veiculada no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, apta a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Ademais, a principal tese da pretensão recursal é a de que as ações coletivas não afetam a presente ação individual, não devendo ocasionar sua suspensão, porque visam atingir bens jurídicos distintos, uma vez que orecorrente pretende indenização por dano individual sofrido (reparabilidade direta) e as demandas coletivas visam tutelar o direito difuso de um meio ambiente saudável, em benefício de toda a coletividade, inexistindo identidade entre as causas.Todavia, aludida tese é fracamente contrária à jurisprudência desta Corte Superior no tema e o acordão recorrido está perfeitamente alinhado com aludida jurisprudência. A propósito, háinclusive o Tema 589, com tese firmada no STJ sobre a questão. A tese submetida ao julgamento da 1ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, era a seguinte: a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos individuais até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada. No caso, a orientação firmada foi: ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No mesmo sentido é o Tema 675, julgamento em Repercussão Geral no STF, que estabeleceu a suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva. Na mesma linha é o Tema 60, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção, cuja questão jurídica foi: diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do ajuizamento para a futura execução. Concluiu-se, então, na Segunda Seção, que a suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166) e, ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva. Sejam a seguir citados precedentes no sentido das teses supramencionadas,queprejudicam o exame do mérito do recurso especial interposto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. 2. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1530799/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 776.762/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé do recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. A parte recorrente não impugnou o fundamento de que não cabe a suspensão da presente demanda em virtude de ação coletiva porque está evidenciada a independência entre elas, sendo que a demanda coletiva visa discussão atinente à ocorrência ou não de dano ambiental, enquanto, neste processo individual, o objeto é a responsabilidade civil da recorrida sob a ótica da teoria do risco criado. 6. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. Tal circunstância impossibilita o exame do pedido de redução da indenização por danos morais. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508110/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO E RESTABELECER A SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. De acordo com o art. 104 do CDC, a utilização da coisa julgada formada em processo coletivo somente é possível por aqueles que requererem a suspensão das ações individuais no prazo de 30 dias, a contar de sua ciência da propositura da demanda coletiva. 1.1. In casu, ainda que constatada a similitude entre a presente ação individual e aquela de natureza coletiva, não poderia o agravante valer-se do transporte in utilibus da coisa julgada, diante da inexistência de pedido de suspensão do feito. 2. Diante de tais particularidades, a alegação de existência de coisa julgada formada em processo coletivo constitui argumento inapto a, ainda que em tese, infirmar os fundamentos que sustentam a decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 303.552/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constou expressamente na decisão agravada que o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que ajuizada ação coletiva relativa a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 3. O referido entendimento foi, novamente, reiterado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do RESp nº 1.525.327/PR no qual ficou decidido que até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas nº 5004891-93.2011.4004.7000 e nº 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis/PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1554599/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019). RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)". 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (REsp 1353801/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013). RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). Portanto, no caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Outrossim, cumpre declinar outro ponto de inadmissibilidade do recurso especial interposto. Sobre a alegação de que a parte ré, ora recorrida, não coincide com o polo passivo da demanda coletiva, os fundamentos do acórdão recorrido supracitados afirmam que sim, que há identidade de partes confrontadas a lide individual e as demandas coletivas sobre o mesmo evento. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos fatos narrados nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Quanto ao pedido de afastamento da multa dos embargos declaratórios protelatórios, verifica-se que não foi desenvolvida argumentação jurídica hábil à compreensão da insurgência, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 7. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DS SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR COINCIDENTE COM A DA AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. PRECEDENTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto à possibilidade de suspensão do feito em razão da macro-lide a resolver demandas coletivas sobre o mesmo evento, os entendimentos da Corte local apresentam-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No exame das pretensões recursais relativas à violação de lei federal desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 5. Recurso especial não conhecido.