REsp 1910996 - DECISAO

REsp 1910996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ autorizando a suspensão de ações individuais diante de ação coletiva que constitua macro-lide (Tema 589 e precedentes), de modo que o recurso enfrenta óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a pretensão recursal implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a insurgência quanto à multa por embargos careceu de fundamentação adequada (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: JOCINEIDE MARIANO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva, Macro Lide, Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração E Multa, Coincidência De Causa De Pedir, Identidade De Partes
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva Macro Lide Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

JOCINEIDE MARIANO SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à inaplicabilidade do art. 2º da LACP
  2. 2 possibilidade de suspensão de ações individuais diante de ação coletiva (macro-lide)
  3. 3 identidade objetiva e subjetiva entre ação individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ autorizando a suspensão de ações individuais diante de ação coletiva que constitua macro-lide (Tema 589 e precedentes), de modo que o recurso enfrenta óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a pretensão recursal implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a insurgência quanto à multa por embargos careceu de fundamentação adequada (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se