AREsp 2609484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por M E DO S e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 378): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENDEREÇO INFORMADO FORA DA ÁREA DE RISCO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMÓVEL NÃO IDENTIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. AVENÇA FIRMADA POR ALGUNS RECORRENTES PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES RECORRENTES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECE CRONOGRAMA PRIMANDO PELA PRIORIZAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE MAIOR RISCO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CALENDÁRIO. AGRAVANTES QUE JÁ SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. TEMA 675 DO STF. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS RECORRENTES QUE NÃO SE ENCONTRAM ALBERGADOS PELO ACORDO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARACIALMENTE PROVIDO. Foram rejeitados embargos de declaração (fls. 414-420). Alegam os recorrentes que há violação ao art. 337, §§1º a 3º, do CPC/2015; aos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento, entre outros, de que "(..) a existência de ação coletiva não induz a imediata suspensão das ações INDIVIDUAIS e muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 81 do CDC em consonância o com o art. 104, do mesmo diploma legal, especialmente porque a suspensão das ações individuais depende de pedido expresso e exclusivo do Autores/Recorrentes" (fls. 431). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 443-459). A inadmissão do especial deu-se pela aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 503-505). O Ministério Público Federal opina (fls. 581-584) pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A súplica não merece acolhida. Colhe-se do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quanto à suspensão da ação ajuizada pelos ora agravantes, o seguinte (fls. 387-393): (..) Assim, superadas tais questões, cumpre verificar a questão atinente ao sobrestamento do feito em relação aos demais agravantes. No caso dos autos, a partir do exame dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, não assiste razão aos recorrentes. Explica-se. Este Tribunal de Justiça, na 1ª Sessão Ordinária da Seção Especializada Cível, ocorrida em 07/02/2022, firmou entendimento no sentido da suspensão das ações individuais que envolvem o tema objeto de discussão nos autos de origem, até que seja concluído o calendário acordado entre as partes envolvidas na ação civil pública, perante a Justiça Federal, conforme consignado na ata daquela sessão, cujo trecho pertinente segue transcrito: (..) Essa intelecção, inclusive, é reforçada pelo entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Tema 675), no sentido de que, proposta a ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do seu julgamento, consoante a seguir transcrito: (..) Ainda, nos termos do que restou assentado pela Seção Especializada Cível, ressalva-se a possibilidade de alteração de posicionamento, acaso "as partes demonstrarem de forma cabal que não possuem o interesse na composição com a Braskem e efetivamente não estejam mais no polo antagônico ao da referida empresa, na demanda em trâmite perante a Justiça Federal, ocasião em que o feito na esfera cível estadual poderá ter o seu trâmite retomado", todavia, não se verifica tal hipótese nos autos. Ocorre que pelas informações prestadas pela parte agravada, inclusive, com documentos probatórios acostados verifica-se que parte dos agravantes já realizaram acordo perante a Justiça Federal, enquanto que outras já se encontram no Programa de Compensação Financeira, havendo ainda quem sequer encontra-se na zona de risco. Com esses fundamentos e ante a necessidade de uniformização da jurisprudência desta Corte, em atendimento ao disposto no art. 926 do CPC, não se vislumbram elementos suficientes para modificar o entendimento do Juízo de 1º grau. Nesse contexto, não se infere ofensa às alegadas normas federais, na medida em que o entendimento firmado na origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, "ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Essa é a redação do Tema 60/STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção, isso porque, no Tema 675/STF, entendeu a Suprema Corte que a controvérsia é de índole infraconstitucional. Acrescente-se, também, que em casos semelhantes, ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção já decidiram pela suspensão das ações individuais, conforme determinado pelo Tribunal a quo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.105.000/AL, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Nesse cenário, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (..). 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.080.599/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. (..). DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1731177/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA