AREsp 2465129 - DECISAO

AREsp 2465129 - DECISAO

O Relator conheceu do agravo e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo fundamentou-se em razão constitucional e no entendimento do STF sobre macro-lide (Tema 675), atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, e manteve-se a...

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Parties
Agravante: CELIANE MARIA DE GOES SANTOS e Outros; Réu: Braskem; Manifestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais Por Macro Lide, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 675/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 485, V, CPC, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Suspensão De Ações Individuais Por Macro Lide Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 126/stj Tema 675/stf Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

CELIANE MARIA DE GOES SANTOS e Outros

Agravante

Braskem

Réu

União

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento de ação individual em razão de ação civil pública que integra macro-lide
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional no acórdão recorrido e não há recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 675 do STF sobre suspensão de ações individuais

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do agravo e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo fundamentou-se em razão constitucional e no entendimento do STF sobre macro-lide (Tema 675), atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, e manteve-se a suspensão da ação individual até o julgamento da ação civil pública competente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.