AREsp 3043945 - DECISAO

AREsp 3043945 - DECISAO

Havendo omissão da Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões federais suscitadas (art. 1.022 CPC), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, o que impõe anulação parcial do decisum e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos indicados nos embargos de...

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Parties
Recorrente: FRANCINALDO DE JESUS DO ROSARIO E OUTROS; Recorrido: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Acolhendo Parcialmente O Agravo Para Remeter Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Parcial provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais Por Macro Lide (tema 589/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Coexistência De Ação Coletiva E Ação Individual, Questão Prejudicial Incidental, Duração Razoável Do Processo, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Por Macro Lide (tema 589/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Coexistência De Ação Coletiva E Ação Individual Questão Prejudicial Incidental +2 more

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Parties

FRANCINALDO DE JESUS DO ROSARIO E OUTROS

Recorrente

VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Acolhendo Parcialmente O Agravo Para Remeter Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de ações individuais em razão de ação coletiva (macro-lide) era aplicável ao caso
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados (arts. 2º, 6º, 17, 55, 503 CPC, art. 81 CDC, art. 14, §1º Lei 6.938/1981)
  3. 3 Se eram cumulativamente presentes os requisitos da questão prejudicial incidental

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões federais suscitadas (art. 1.022 CPC), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, o que impõe anulação parcial do decisum e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos indicados nos embargos de declaração; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar a remessa.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame dos pontos alegados em embargos de declaração
  • Publique-se