HC 857759 - DECISAO

HC 857759 - DECISAO

Verificada a possibilidade de flagrante ilegalidade quanto ao fornecimento das mídias e sendo possível a expedição de ofício ao DIEP durante o sobrestamento, o relator reconsiderou a decisão agravada, concedendo de ofício a ordem para cassar a medida liminar anterior e determinando que as ações penais permanecessem...

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Parties
Agravante: JOÃO PEDRO GEA MARUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que deferiu a medida liminar e determinar a suspensão das ações penais até o fornecimento da íntegra das interceptações telefônicas
Legal Topics
Suspensão De Ações Penais, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Fornecimento De Mídias, Expedição De Ofício Ao DIEP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão De Ações Penais Interceptação Telefônica Nulidade Por Cerceamento De Defesa Fornecimento De Mídias Expedição De Ofício Ao DIEP

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Parties

JOÃO PEDRO GEA MARUCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao Departamento de Inteligência do Estado do Paraná (DIEP) durante a suspensão dos feitos
  2. 2 necessidade de fornecimento integral das interceptações telefônicas às defesas
  3. 3 caráter de nulidade absoluta dos feitos por cerceamento do direito de defesa quando ausente a integralidade das mídias

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade de flagrante ilegalidade quanto ao fornecimento das mídias e sendo possível a expedição de ofício ao DIEP durante o sobrestamento, o relator reconsiderou a decisão agravada, concedendo de ofício a ordem para cassar a medida liminar anterior e determinando que as ações penais permanecessem suspensas até o fornecimento da íntegra das interceptações telefônicas, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que deferiu a medida liminar e determinar a suspensão das ações penais até o fornecimento da íntegra das interceptações telefônicas

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • cassar a decisão que deferiu a medida liminar de fls. 175-181, e-STJ