CC 173105 - DECISAO

CC 173105 - DECISAO

Confirmada a liminar, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balsas/MA para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relacionados ao processo n. 1027390.21.2020.8.11.0041, porquanto, em juízo sumário, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas de constrição mesmo quanto a créditos que se aleguem extraconcursais, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que autorizou o arresto e remoção afrontou a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Francisco Duarte de Medeiros; Suscitante: F. D. de Medeiros Agropecuária; Suscitante: Silvana Eurich de Medeiros; Suscitante: S. E. de Medeiros Agropecuária; Suscitante: Comarive Máquinas Agrícolas Maranhão Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balsas/MA; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessada: Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A.; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e provido em parte: liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balsas/MA para atos executivos e constritivos relativos ao processo n. 1027390.21.2020.8.11.0041.
Legal Topics
Suspensão De Ações (stay Period), Constrição De Bens, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Judicial Suspensão De Ações (stay Period) Constrição De Bens Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Duarte de Medeiros

Suscitante

F. D. de Medeiros Agropecuária

Suscitante

Silvana Eurich de Medeiros

Suscitante

S. E. de Medeiros Agropecuária

Suscitante

Comarive Máquinas Agrícolas Maranhão Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balsas/MA

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Suscitado

Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A.

Interessada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar ou suspender atos constritivos sobre bens de devedor em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções, inclusive quanto a créditos extraconcursais
  3. 3 Competência para decidir sobre a natureza concursal/extraconcursal de créditos

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balsas/MA para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relacionados ao processo n. 1027390.21.2020.8.11.0041, porquanto, em juízo sumário, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas de constrição mesmo quanto a créditos que se aleguem extraconcursais, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que autorizou o arresto e remoção afrontou a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido em parte: liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balsas/MA para atos executivos e constritivos relativos ao processo n. 1027390.21.2020.8.11.0041.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente concedida
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balsas/MA para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao Processo n. 1027390.21.2020.8.11.0041