Pet 14857 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque não atendeu aos requisitos para apreciação em plantão judiciário previstos na Instrução Normativa n. 6/2012: a matéria não demonstrou urgência que impedisse o processamento no expediente regular e a petição não trouxe provas de óbices que justificassem a atuação no plantão, sendo os fatos anteriores ao início do plantão.

Parties
Requerente: AURIDEA SANTOS PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Suspensão De Acórdão / Decisão Em Plantão Judiciário
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Suspensão De Acórdão, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N. 6/2012, Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Suspensão De Acórdão Plantão Judiciário Instrução Normativa N. 6/2012 Urgência

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Parties

AURIDEA SANTOS PORTELA

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Acórdão / Decisão Em Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento de pedido em plantão judiciário
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica sobre urgência
  3. 3 Impossibilidade de conhecer pedido quando fatos anteriores ao plantão e sem prova de óbices

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não atendeu aos requisitos para apreciação em plantão judiciário previstos na Instrução Normativa n. 6/2012: a matéria não demonstrou urgência que impedisse o processamento no expediente regular e a petição não trouxe provas de óbices que justificassem a atuação no plantão, sendo os fatos anteriores ao início do plantão.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.