AREsp 2898397 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; a mudança da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais por falta de cotejo analítico e de similitude fática; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Anuidade, Registro Em Conselho Regional De Fiscalização Profissional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Suspensão De Anuidade Registro Em Conselho Regional De Fiscalização Profissional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; a mudança da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais por falta de cotejo analítico e de similitude fática; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial