REsp 1577210 - DECISAO

REsp 1577210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou adequada prestação jurisdicional ao analisar as questões suscitadas; as controvérsias sobre natureza e quantificação dos créditos estão sendo tratadas em outros autos e justificaram a suspensão da assembleia para evitar violação da par conditio creditorum; a matéria constitucional invocada não pode ser reexaminada no recurso especial, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários conforme o ordenamento aplicável (Súmula 306/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Assembleia De Credores, Classificação De Créditos (extraconcursal Vs Quirografário), Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Suspensão De Assembleia De Credores Classificação De Créditos (extraconcursal Vs Quirografário) Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (art. 535 do CPC revogado)
  2. 2 natureza e classificação dos créditos (extraconcursal versus concursais)
  3. 3 suspensão/adiamento da assembleia de credores (art. 40 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou adequada prestação jurisdicional ao analisar as questões suscitadas; as controvérsias sobre natureza e quantificação dos créditos estão sendo tratadas em outros autos e justificaram a suspensão da assembleia para evitar violação da par conditio creditorum; a matéria constitucional invocada não pode ser reexaminada no recurso especial, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários conforme o ordenamento aplicável (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.