AREsp 2669414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; que a matéria de fundo foi decidida com base em fatos e provas, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; que diversos dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; e que não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio.

Parties
Agravante: Município de Brejo da Madre de Deus; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No STJ Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Ato Concessivo De Gratificação De Estabilidade Financeira, Restabelecimento De Gratificação, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Caracterização De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Administrativo Suspensão De Ato Concessivo De Gratificação De Estabilidade Financeira Restabelecimento De Gratificação Prequestionamento Para Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) Caracterização De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; que a matéria de fundo foi decidida com base em fatos e provas, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; que diversos dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; e que não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial