REsp 1961628 - DECISAO

REsp 1961628 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento sobre o art. 49 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, e a matéria discutida estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 987); em razão disso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015, o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Suspensão De Atos Constritivos Recuperação Judicial Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da suspensão de atos constritivos em execuções fiscais quanto a débitos posteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento sobre o art. 49 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, e a matéria discutida estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 987); em razão disso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015, o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.