CC 182745 - DECISAO

CC 182745 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte, o Juízo da Execução Fiscal pode determinar atos constritivos, mas deve submetê-los imediatamente ao Juízo da Recuperação Judicial para controle, e no caso concreto o Juízo da Execução Fiscal procedeu à comunicação ao juízo da recuperação, de modo que não há controvérsia apta a configurar conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Controle De Atos De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação, SISBAJUD E RENAJUD
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Controle De Atos De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação SISBAJUD E RENAJUD

Case Brief

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  2. 2 Competência para determinar e controlar atos constritivos sobre bens da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte, o Juízo da Execução Fiscal pode determinar atos constritivos, mas deve submetê-los imediatamente ao Juízo da Recuperação Judicial para controle, e no caso concreto o Juízo da Execução Fiscal procedeu à comunicação ao juízo da recuperação, de modo que não há controvérsia apta a configurar conflito positivo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.