CC 180579 - DECISAO

CC 180579 - DECISAO

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Juízo Universal, Execução, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Suspensão De Atos Constritivos Preservação Da Empresa Juízo Universal Execução Penhora

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ- SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição e disposição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre atos executórios e penhora
  3. 3 Destino de valores depositados ou constritos antes do deferimento da recuperação judicial