REsp 1889410 - DECISAO

REsp 1889410 - DECISAO

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção do STJ, ocorreu perda superveniente do objeto da pretensão recursal, de modo que o recurso especial deve ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NACIONAL EXPRESSO LTDA (em recuperação judicial); Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial declarado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 987), Cancelamento De Afetação, Adjudicação De Bem Penhorado, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão De Atos Constritivos Afetação De Recurso Repetitivo (tema 987) Cancelamento De Afetação Adjudicação De Bem Penhorado +1 more

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA (em recuperação judicial)

Recorrente

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Aplicação e efeitos da afetação do Tema nº 987 do STJ
  3. 3 Efeitos do cancelamento da afetação sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção do STJ, ocorreu perda superveniente do objeto da pretensão recursal, de modo que o recurso especial deve ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial declarado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.