CC 182640 - DECISAO

CC 182640 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve demonstração da prática de atos de constrição ou expropriação dirigidos ao patrimônio da pessoa jurídica recuperanda, estando a execução contra a empresa suspensa pelo Juízo paulista; o prosseguimento da execução contra avalistas é permitido pela Lei 11.101/2005 (art. 49, §1º) e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581), de modo que não se configurou invasão de competência do juízo da recuperação; revogou-se a liminar anteriormente concedida e prejudicaram-se os incidentes pendentes.

Parties
Suscitante: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: ULEND GESTAO DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Torno sem efeito a liminar concedida às fls. 67/69 e julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração e do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Competência, Penhora De Quotas Sociais, Execução Contra Avalistas
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Suspensão De Atos Constritivos Competência Penhora De Quotas Sociais Execução Contra Avalistas

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Parties

SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

ULEND GESTAO DE ATIVOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções e atos expropriatórios contra recuperanda
  3. 3 prosseguimento de execução contra avalistas/coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve demonstração da prática de atos de constrição ou expropriação dirigidos ao patrimônio da pessoa jurídica recuperanda, estando a execução contra a empresa suspensa pelo Juízo paulista; o prosseguimento da execução contra avalistas é permitido pela Lei 11.101/2005 (art. 49, §1º) e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581), de modo que não se configurou invasão de competência do juízo da recuperação; revogou-se a liminar anteriormente concedida e prejudicaram-se os incidentes pendentes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Torno sem efeito a liminar concedida às fls. 67/69 e julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração e do pedido de reconsideração.

Orders

  • Torno sem efeito a liminar concedida às fls. 67/69
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 75/79)