CC 183308 - DECISAO

CC 183308 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, após a apresentação do conflito, o Juízo da Execução Fiscal determinou a suspensão dos atos de constrição e submeteu a penhora ao Juízo da Recuperação, de modo que deixou de subsistir a divergência entre autoridades judiciais necessária para configurar o conflito. Mantém-se o entendimento de que o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é incumbência do juízo da recuperação, podendo este substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito.

Parties
Suscitante: PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC; Susitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Positivo / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Cassação De Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência e CASSO a liminar deferida às fls. 138/140 (e-STJ).
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Controle De Atos De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação, Renavud/renajud (restrição De Veículos)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Controle De Atos De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação Renavud/renajud (restrição De Veículos)

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Parties

PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC

Susitado

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Positivo / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Cassação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 configuração do conflito de competência entre juízos de esferas diferentes
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, após a apresentação do conflito, o Juízo da Execução Fiscal determinou a suspensão dos atos de constrição e submeteu a penhora ao Juízo da Recuperação, de modo que deixou de subsistir a divergência entre autoridades judiciais necessária para configurar o conflito. Mantém-se o entendimento de que o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é incumbência do juízo da recuperação, podendo este substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência e CASSO a liminar deferida às fls. 138/140 (e-STJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • CASSO a liminar deferida às fls. 138/140 (e-STJ)