AREsp 2431843 - DECISAO

AREsp 2431843 - DECISAO

A corte manteve a decisão de origem porque não houve prova sumária suficiente de domínio ou posse apta a respaldar a suspensão das medidas constritivas nos termos do art. 678 do CPC/2015; a origem concluiu que a ocupação decorre de mera liberalidade dos proprietários formalmente inscritos (Rodrigo e Rosana), e a pretensão de reconhecer usucapião demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Executado: Rodrigo Morgan Roncaratti; Proprietária: Rosana Oliveira de Pizzol Roncaratti; Banco: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Prova Sumária Da Posse/domínio, Art. 678 Do Cpc/2015, Art. 674 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Usucapião Execução Suspensão De Atos Constritivos Prova Sumária Da Posse/domínio Art. 678 Do Cpc/2015 Art. 674 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Rodrigo Morgan Roncaratti

Executado

Rosana Oliveira de Pizzol Roncaratti

Proprietária

Banco Bradesco S/A

Banco

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 678 do CPC/2015 para suspensão das medidas constritivas
  2. 2 Necessidade de prova sumária de posse ou domínio para concessão de liminar em embargos de terceiro
  3. 3 Se a ocupação do imóvel constitui posse apta a impedir a constrição

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão de origem porque não houve prova sumária suficiente de domínio ou posse apta a respaldar a suspensão das medidas constritivas nos termos do art. 678 do CPC/2015; a origem concluiu que a ocupação decorre de mera liberalidade dos proprietários formalmente inscritos (Rodrigo e Rosana), e a pretensão de reconhecer usucapião demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015