REsp 2172362 - DECISAO

REsp 2172362 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 885/STJ (de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções, mas impõe suspensão de atos de constrição/alienação sobre bens da recuperanda) e, por coincidir com o repetitivo, tornou-se prejudicada a análise do Recurso Especial, que não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Prosseguimento De Execuções, Incidência De Precedentes Repetitivos (tema 885)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Suspensão De Atos Constritivos Prosseguimento De Execuções Incidência De Precedentes Repetitivos (tema 885)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Se deve ser suspensa a realização de atos de constrição e alienação dos bens da empresa recuperanda em caso de recuperação judicial deferida
  3. 3 A adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 885/STJ e a consequente prejudicialidade do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 885/STJ (de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções, mas impõe suspensão de atos de constrição/alienação sobre bens da recuperanda) e, por coincidir com o repetitivo, tornou-se prejudicada a análise do Recurso Especial, que não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.