CC 209865 - DECISAO

CC 209865 - DECISAO

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções por prazo determinado, a determinação do juízo cível de depósito de caução e possível arresto de ativos constitui ato contraditório; na jurisprudência do STJ compete ao juízo em que se processa a recuperação decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor(es) Na Ação Cível Nº 1068946 98.2023.8.26.0002: RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPO e OUTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Suscitado/juízo Conflitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da suscitante
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Execução Contra Empresa Em Recuperação, Caução, SISBAJUD
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Execução Contra Empresa Em Recuperação Caução SISBAJUD

Case Brief

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPO e OUTRA

Autor(es) Na Ação Cível Nº 1068946 98.2023.8.26.0002

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (SP)

Suscitado/juízo Conflitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de execução e medidas constritivas iniciados por juízo diverso ao da recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções por prazo determinado, a determinação do juízo cível de depósito de caução e possível arresto de ativos constitui ato contraditório; na jurisprudência do STJ compete ao juízo em que se processa a recuperação decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da suscitante

Orders

  • Concedeu-se liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Ação Cível n. 1068946-98.2023.8.26.0002, em trâmite na 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP), e designou-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para resolver, em caráter provisório,...
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão