CC 208958 - DECISAO

CC 208958 - DECISAO

Diante da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e suspendeu ações e execuções por 180 dias, e em face da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para praticar ou controlar atos de execução e decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MOSSORÓ (RN); Autor: ABRAÃO BARBOSA DE ALMEIDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Sisbajud, Renajud
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Civil Direito Processual Civil Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal Crédito Extraconcursal Sisbajud +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MOSSORÓ (RN)

Suscitado

ABRAÃO BARBOSA DE ALMEIDA e OUTRA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial após o deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão de ações e execuções decretada no processamento da recuperação judicial
  3. 3 Controle, pelo juízo da recuperação, de atos de execução relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Diante da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e suspendeu ações e execuções por 180 dias, e em face da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para praticar ou controlar atos de execução e decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Concedida liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Ação Cível n. 0818437-32.2023.8.20.5106 (Juízo do Terceiro Juizado Especial Cível e Criminal de Mossoró - RN) e designação do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para resolver, em caráter provisório,...
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.