REsp 1923169 - DECISAO

REsp 1923169 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a alienação do imóvel penhorado poderia afetar o cumprimento do plano de recuperação judicial por ser essencial à atividade da empresa; não houve omissão exigível nos embargos de declaração; o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e seria vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Penhora De Imóvel, Designação De Leilão, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Atos Constritivos Penhora De Imóvel Designação De Leilão Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de designação de leilão de imóvel penhorado pertencente a sócios de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência do art. 6º, § 7º, da Lei n.11.101/2005 quanto a atos que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 alcance do Tema 987 do STJ sobre atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a alienação do imóvel penhorado poderia afetar o cumprimento do plano de recuperação judicial por ser essencial à atividade da empresa; não houve omissão exigível nos embargos de declaração; o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e seria vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.