CC 172452 - DECISAO

CC 172452 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, c/c Súmula 568/STJ e na orientação da Segunda Seção de que os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação submetem-se ao juízo universal.

Parties
Suscitante: TELEMAR NORTE LESTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Federal: 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Suspensão De Atos Constritivos, Jurisdição Universal, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Suspensão De Atos Constritivos Jurisdição Universal Conflito De Competência

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre cumprimento do plano de recuperação judicial e forma de satisfação dos créditos
  2. 2 Incidência da suspensão decorrente da recuperação judicial sobre atos de constrição e cartas de fiança bancária
  3. 3 Competência da Segunda Seção para conflitos entre juízo da recuperação e juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, c/c Súmula 568/STJ e na orientação da Segunda Seção de que os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação submetem-se ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Deferiu-se, anteriormente, liminar para desinsuspender os efeitos da decisão proferida na Oitava Turma do TRF-2, designando-se o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação deste relator.
  • Publique-se. Intimem-se.