CC 181127 - DECISAO

Parties: Suscitante: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics: Suspensão De Atos De Constrição, Essencialidade De Bens De Capital, Substituição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Interpretação Da Lei 14.112/2020

Case Brief

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AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória - MG

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitado

Conflito De Competência / Decisão

1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal quando este determina atos de constrição sobre ativos da recuperanda
2 Efeito do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020) sobre execuções fiscais
3 Requisitos para caracterização do conflito: constrição efetiva de bem e decisão do juízo da execução contrária à competência do juízo da recuperação quanto à essencialidade ou substituição do bem