CC 184521 - DECISAO

CC 184521 - DECISAO

Não se conhece do conflito positivo de competência, porque o juízo federal adotou providências em consonância com a jurisprudência do STJ ao permitir atos executórios necessários à garantia do crédito, ao mesmo tempo em que informou o juízo da recuperação judicial e possibilitou que este analise eventual prejudicialidade e solicite substituição de bens; assim, não há choque de competência a ser resolvido pelo Tribunal.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado (juízo Da Execução Fiscal): Juízo de Direito da 12ª Vara Federal de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Parcelamento De Créditos Tributários, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Judicial Suspensão De Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Penhora Parcelamento De Créditos Tributários Cooperação Jurisdicional

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Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 12ª Vara Federal de Arapiraca/AL

Suscitado (juízo Da Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Se a recuperação judicial suspende a execução fiscal
  3. 3 Se atos de constrição que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser obstados pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito positivo de competência, porque o juízo federal adotou providências em consonância com a jurisprudência do STJ ao permitir atos executórios necessários à garantia do crédito, ao mesmo tempo em que informou o juízo da recuperação judicial e possibilitou que este analise eventual prejudicialidade e solicite substituição de bens; assim, não há choque de competência a ser resolvido pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.