CC 187587 - DECISAO

CC 187587 - DECISAO

Ante precedentes desta Corte e considerando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial e sobre a essencialidade de bens da recuperanda, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC para apreciar tais medidas e determinar a suspensão de atos impeditivos do regular processamento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC
Legal Topics
Suspensão De Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional, Tutela De Urgência, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Judicial Suspensão De Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional Tutela De Urgência Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação de atos de expropriação e de restrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para decidir sobre a essencialidade de bens na recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de suspensão de atos de constrição e liberação de valores em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante precedentes desta Corte e considerando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial e sobre a essencialidade de bens da recuperanda, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC para apreciar tais medidas e determinar a suspensão de atos impeditivos do regular processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.