AREsp 2363369 - DECISAO

AREsp 2363369 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as matérias apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), não tendo a agravante alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de afastar a conclusão do acórdão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento tanto das alegadas violações a dispositivos legais quanto da suposta divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Recuperação Judicial Conflito De Competência Cível Direito Processual Civil Suspensão De Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional Incidência Da Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se existe conflito positivo de competência entre juízo cível e juízo recuperacional/falimentar
  2. 2 se o juízo recuperacional é competente para decidir sobre medidas de constrição que afetam o patrimônio do recuperando
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de debate prévio nos autos e da incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), não tendo a agravante alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de afastar a conclusão do acórdão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento tanto das alegadas violações a dispositivos legais quanto da suposta divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.