CC 177182 - DECISAO

CC 177182 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, em razão da compreensão consolidada na Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para praticar e controlar atos que impliquem constrição patrimonial sobre a empresa em recuperação, nos termos dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência citada, a fim de resguardar a preservação e continuidade da empresa.

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Suspensão De Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Falência Suspensão De Atos De Execução Constrição Patrimonial Juízo Universal Habilitação De Créditos

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Parties

TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 suspensão de cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 interpretação dos arts. 6º, § 2º, e 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, em razão da compreensão consolidada na Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para praticar e controlar atos que impliquem constrição patrimonial sobre a empresa em recuperação, nos termos dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência citada, a fim de resguardar a preservação e continuidade da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.