CC 179569 - DECISAO

CC 179569 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal de que quaisquer atos executórios que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial devem passar pelo crivo do juízo universal para preservar a viabilidade do plano de recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de...

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Parties
Suscitante: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEIS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS/TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEIS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS/TO.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Competência Para Atos De Execução
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Falências E Recuperações Suspensão De Atos Executórios Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Competência Para Atos De Execução

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Parties

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEIS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS/TO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de prévia autorização do juízo da recuperação para constrições patrimoniais

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal de que quaisquer atos executórios que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial devem passar pelo crivo do juízo universal para preservar a viabilidade do plano de recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações de Palmas/TO para decidir sobre tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEIS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS/TO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.