CC 182921 - DECISAO

CC 182921 - DECISAO

Concedeu-se a liminar em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para acompanhar e autorizar atos expropriatórios e de constrição sobre bens da recuperanda, inclusive quando destinados à satisfação de créditos extraconcursais, de modo a preservar a continuidade das atividades da empresa em recuperação; por isso determinou-se a suspensão dos atos de constrição e a designação provisória do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para atuar nas medidas urgentes.

Parties
Suscitante: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
liminar concedida, com suspensão dos atos de constrição e designação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para medidas urgentes em caráter provisório.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Penhora De Bens, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Penhora De Bens Créditos Extraconcursais

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para autorizar execução de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos de constrição determinados por juízo diverso
  3. 3 incidência da recuperação sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para acompanhar e autorizar atos expropriatórios e de constrição sobre bens da recuperanda, inclusive quando destinados à satisfação de créditos extraconcursais, de modo a preservar a continuidade das atividades da empresa em recuperação; por isso determinou-se a suspensão dos atos de constrição e a designação provisória do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para atuar nas medidas urgentes.

Court Disposition

liminar concedida, com suspensão dos atos de constrição e designação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para medidas urgentes em caráter provisório.

Orders

  • Suspensão dos atos de constrição determinados nos autos do Cumprimento de Sentença nº0000576-96.2021.8.26.0344, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP.
  • Designação do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito.