CC 182011 - DECISAO

CC 182011 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para decidir sobre a restituição do depósito recursal nas Reclamações Trabalhistas indicadas e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição patrimonial e a destinação de valores devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação/falência.

Parties
Suscitante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para decidir acerca da restituição do depósito recursal nas Reclamações Trabalhistas n. 0011470-45.2019.5.03.0069; n. 0011514-64.2019.5.03.0069; n. 0012432-39.2017.5.03.0069 e n....
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Destinação De Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Trabalhista Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Executórios Destinação De Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre liberação de depósitos recursais após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 se atos de constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 alcance da suspensão de ações e execuções determinada com o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para decidir sobre a restituição do depósito recursal nas Reclamações Trabalhistas indicadas e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição patrimonial e a destinação de valores devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação/falência.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para decidir acerca da restituição do depósito recursal nas Reclamações Trabalhistas n. 0011470-45.2019.5.03.0069; n. 0011514-64.2019.5.03.0069; n. 0012432-39.2017.5.03.0069 e n....

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para as finalidades indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.