CC 175024 - DECISAO

CC 175024 - DECISAO

Indefere-se a petição porque a matéria de alegado descumprimento da ordem do STJ, bem como a execução de atos constritivos apontados, deve ser questionada por reclamação, sendo esse o meio processual adequado, e porque já foi declarada a competência da 6ª Vara de Feira de Santana.

Parties
Suscitante: ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência, Reclamação, Inscrição No BNDT, Inscrição No CNIB
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Atos Executórios Competência Reclamação Inscrição No BNDT Inscrição No CNIB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Petição / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 suspensão de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para apreciação de medidas constritivas
  3. 3 meio processual adequado para impugnar descumprimento de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição porque a matéria de alegado descumprimento da ordem do STJ, bem como a execução de atos constritivos apontados, deve ser questionada por reclamação, sendo esse o meio processual adequado, e porque já foi declarada a competência da 6ª Vara de Feira de Santana.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado às fls. 155/180 (e-STJ).
  • Publique-se.