CC 183113 - DECISAO

CC 183113 - DECISAO

Concedeu-se liminar para suspender, na execução trabalhista nº 0010840-53.2017.5.03.0038, apenas os atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação; designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Varginha/MG para adotar medidas urgentes em caráter provisório; determinou-se ofício aos juízos suscitados para informações em 10 dias e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Concedida
Outcome
Liminar parcialmente concedida; suspensão, apenas quanto aos atos de constrição que atinjam o patrimônio da suscitante, na execução trabalhista indicada; indeferido pedido de levantamento de valores penhorados; juízo recuperacional designado para medidas provisórias; ofícios e informações determinados; vista ao...
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Jurisdicional, Penhora, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Jurisdicional Penhora Apuração De Crédito Trabalhista Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial

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Parties

CAFÉ BOM DIALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos de constrição determinados em execução trabalhista
  3. 3 limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para suspender, na execução trabalhista nº 0010840-53.2017.5.03.0038, apenas os atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação; designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Varginha/MG para adotar medidas urgentes em caráter provisório; determinou-se ofício aos juízos suscitados para informações em 10 dias e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar parcialmente concedida; suspensão, apenas quanto aos atos de constrição que atinjam o patrimônio da suscitante, na execução trabalhista indicada; indeferido pedido de levantamento de valores penhorados; juízo recuperacional designado para medidas provisórias; ofícios e informações determinados; vista ao...

Orders

  • Indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados.
  • Suspendo os atos de constrição determinados nos autos da ação trabalhista nº 0010840-53.2017.5.03.0038, apenas os que atinjam o patrimônio da suscitante.