REsp 1933709 - DECISAO

REsp 1933709 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação foi suficiente, e a jurisprudência dominante, inclusive do STJ, manteve o entendimento de que atos de alienação que possam reduzir o patrimônio da devedora em recuperação judicial devem submeter-se ao juízo da recuperação para preservar a empresa; ademais, a afetação do Tema 987 foi cancelada pela Primeira Seção do STJ, tornando desnecessária manifestação específica sobre sua suspensã o, razão pela qual manteve-se a suspensão do leilão e a decisão interlocutória impugnada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Leilão De Bens, Preservação Da Empresa, Afetação De Tema Repetitivo, Lei Nº 13.043/2014, Lei Nº 11.101/2005
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Atos Executórios Leilão De Bens Preservação Da Empresa Afetação De Tema Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos, inclusive leilão, em face de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.043/2014 sobre a jurisprudência que submete atos de alienação ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e obrigação do tribunal de responder às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação foi suficiente, e a jurisprudência dominante, inclusive do STJ, manteve o entendimento de que atos de alienação que possam reduzir o patrimônio da devedora em recuperação judicial devem submeter-se ao juízo da recuperação para preservar a empresa; ademais, a afetação do Tema 987 foi cancelada pela Primeira Seção do STJ, tornando desnecessária manifestação específica sobre sua suspensã o, razão pela qual manteve-se a suspensão do leilão e a decisão interlocutória impugnada.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em face de decisão interlocutória.