Rcl 46588 - DECISAO

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Verificou-se que o juízo reclamado permitiu o prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação judicial, em afronta a decisão desta Corte; por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes, tais atos devem ser praticados pelo juízo universal, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e determinado o não prosseguimento da execução contra o patrimônio da reclamante.

Parties
Reclamante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Reclamado: JUIZ DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Procedente
Outcome
Julgo procedente a reclamação para determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Direito Empresarial Processo Civil Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Reclamante

JUIZ DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Procedente

Legal Issues

  1. 1 prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo universal para execução de créditos
  3. 3 descumprimento de ordem desta Corte

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo reclamado permitiu o prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação judicial, em afronta a decisão desta Corte; por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes, tais atos devem ser praticados pelo juízo universal, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e determinado o não prosseguimento da execução contra o patrimônio da reclamante.

Court Disposition

Julgo procedente a reclamação para determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho nos autos da Execução Trabalhista n. 0100427-54.2018.5.01.0023 (liminar anteriormente deferida).
  • Determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante.