CC 201905 - DECISAO

CC 201905 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (juízo recuperacional/universal) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, porquanto os atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e a execução determinada pelo juízo do trabalho violou tal competência.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal, Atos Constritivos, Créditos Trabalhistas, Competência Do Juízo Recuperacional, Remessa De Autos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Suspensão De Atos Executórios Juízo Universal Atos Constritivos +3 more

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da competência do juízo universal em face de atos executórios promovidos em juízo trabalhista
  3. 3 Suspensão de atos executórios em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (juízo recuperacional/universal) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, porquanto os atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e a execução determinada pelo juízo do trabalho violou tal competência.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Os atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante ficam suspensos até a definitiva solução do conflito (liminar anteriormente deferida mantida para urgência).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.